Resolução Nº 03/2025

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  • Data de Criação 19 de março de 2025
  • Ultima Atualização 28 de março de 2025

Resolução Nº 03/2025

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE NOVA OLINDA/TO- GDLNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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