Matéria Legislativa Código: M472019

Número do Documento: 02

Matéria Polêmica? Não

Regime de tramitação: Normal

Em tramitação: Não

Data: 11/04/2019

Ementa:

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 301/2014, que trata da reestruturação administrativa operacional do poder Executivo e Institui o Plano de Cargos Carreira e Renumeração da quadro geral; e dá outras providências.

Texto original e anexos:

Autor(res):

Histórico de Tramitação:

111ª Reunião, dia: 15/03/2019 Resultado: Situação:

1° votação

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