Matéria Legislativa Código: M682019

Número do Documento: 05

Matéria Polêmica? Não

Regime de tramitação: Normal

Em tramitação: Não

Data: 22/11/2019

Ementa:

Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar praticas similares, e dá outras providências.

Texto original e anexos:

Autor(res):

Histórico de Tramitação:

144ª Reunião, dia: 06/11/2019 Resultado: Situação:

143ª Reunião, dia: 05/11/2019 Resultado: Situação:

1° Votação

142ª Reunião, dia: 04/11/2019 Resultado: Situação:

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