LEI Nº 358 DE 11/12/2018

altera o anexo ii da lei n° 301/2014 e dá outras providências.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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