LEI Nº 361 DE 16/01/2019

dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, da lei complementar n° 301/2014 e dá outras providências.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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