LEI Nº 366 DE 03/04/2019

dispõe sobre a alteração ao artigo 155 da lei municipal n° 120/2004, bem como revogação do art. 157 da mesma norma e dá outras providências.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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