LEI Nº 377 DE 08/11/2019

proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar praticas similares, e dá outras providências.

 

 

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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