Assessoria Jurídica

Ageu Aguiar Arruda

Email: vereadorageu2005@hotmail.com

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Endereço: R. 7 de Setembro, N°1346 – Centro, Nova Olinda – TO, 77790-000
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, Das 7h às 13h

Informação ao Cidadão – SIC Físico desta Unidade

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, Das 7h às 13h

Responsável pelo SIC: Julia Gabrielle de Paiva Leite

 

As competências:

  1. Executar a contabilidade pública da Câmara, registrando e controlando receitas, despesas, patrimônio e demais atos administrativos.
  2. Elaborar e acompanhar o orçamento da Câmara Municipal, garantindo que os gastos estejam dentro das previsões legais e orçamentárias.
  3. Gerenciar a execução financeira, garantindo o pagamento de despesas e a arrecadação das receitas previstas.
  4. Prestar contas dos recursos utilizados, elaborando relatórios, balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis exigidos por lei.
  5. Cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
  6. Controlar a folha de pagamento dos servidores da Câmara, incluindo encargos sociais e previdenciários.
  7. Emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento, garantindo que todas as despesas estejam devidamente registradas.
  8. Prestar informações ao Tribunal de Contas e outros órgãos fiscalizadores sobre a gestão financeira e contábil da Câmara.
  9. Apoiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  10. Acompanhar a execução dos contratos administrativos, verificando a regularidade dos pagamentos e obrigações financeiras.

 

 

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